Senado aprova projeto de regulamentação da inteligência artificial no Brasil

Texto segue, agora, para análise da Câmara dos Deputados

O Senado aprovou, na noite desta terça-feira (10), o projeto de lei que regulamenta a inteligência artificial no país. O texto foi validado pelo plenário da Casa e, agora, segue para apreciação da Câmara dos Deputados. 

O Congresso Nacional entrará em recesso a partir de 22 de dezembro e só retornará em fevereiro de 2025, quando Pacheco deixará o posto de comando do Senado.

Por isso, há o interesse de esgotar uma agenda que reúne uma série de projetos. Além disso, a proposta que trata sobre o uso de inteligência artificial no Brasil foi criada por uma comissão de juristas e apresentada pelo próprio mineiro. 

Na quinta-feira (28), o relator na comissão temporária, senador Eduardo Gomes (PL-TO), leu seu parecer. Ele defendeu um regime regulatório simplificado, para que cargas excessivas não desestimulem pessoas e empresas a explorarem a IA.  

Veja outras medidas definidas pelo relator:

• Foram retiradas as regulações que poderiam aumentar o custo da cadeia produtiva do setor. Por exemplo, com a proposta de criar uma regulação descentralizada, com a participação do setor privado e da sociedade civil, no lugar de uma agência centralizadora que poderia ter burocracias excessivas. A intenção com essa medida é incentivar pequenas empresas e startups. 

  
  

• O texto também estabelece regras para entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos oriundos de emendas parlamentares. Auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU) identificou uma série de indícios de fraude e de mau uso do dinheiro público nos repasses de emendas a ONGs (Organizações Não Governamentais) e demais entidades do terceiro setor. 

  
  

• Com a portaria, essas organizações terão que divulgar os valores recebidos e aplicados, assegurando transparência e conformidade com a legislação vigente.